PROCESSO - 11149/2025
Projeto de Lei Ordinária - 638/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 638/2025 01/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/09/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 638/2025 03/09/2025
- 6 - Emitir Parecer da CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 638/2025 - SUBSTITUTIVO 01 07/10/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 638/2025

ASSINATURAS (1)

Rafael Domingos Militão
Assinado eletronicamente em: 29/08/2025 11:34:37