PROCESSO - 10091/2025
Projeto de Lei Ordinária - 576/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 576/2025 04/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/08/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 576/2025 06/08/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 576/2025

ASSINATURAS (1)

Rafael Domingos Militão
Assinado eletronicamente em: 04/08/2025 11:28:47