PROCESSO - 9239/2025
Projeto de Lei Ordinária - 538/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 538/2025 07/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/07/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 538/2025 16/07/2025

PROCESSO - 9239/2025
Projeto de Lei Ordinária - 538/2025

ASSINATURAS (1)

Rafael Domingos Militão
Assinado eletronicamente em: 07/07/2025 15:02:01