PROCESSO - 8278/2025
Projeto de Lei Ordinária - 474/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 474/2025 11/06/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 474/2025 13/06/2025
- 6 - Emitir Parecer da CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 474/2025 05/08/2025
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 474/2025

ASSINATURAS (1)

Gervino Cláudio Gonçalves
Assinado eletronicamente em: 10/06/2025 12:35:37