PROCESSO - 5464/2025
Projeto de Lei Ordinária - 296/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 296/2025 07/04/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 296/2025 08/04/2025
- 6 - Emitir Parecer da CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 296/2025 22/04/2025
- 7 - Distribuir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 296/2025

ASSINATURAS (1)

Luís Santos Pereira Filho
Assinado eletronicamente em: 07/04/2025 11:10:57