PROCESSO - 5375/2025
Projeto de Lei Ordinária - 283/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 283/2025 04/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/04/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - pl 283/2025 15/04/2025
- 6 - Emitir Parecer da CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 283/2025 27/05/2025

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 219405/2022 PLO - 104/2022

PROCESSO - 5375/2025
Projeto de Lei Ordinária - 283/2025

ASSINATURAS (1)

Rafael Domingos Militão
Assinado eletronicamente em: 03/04/2025 23:01:05