PROCESSO - 4180/2025
Projeto de Lei Ordinária - 198/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 198/2025 10/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/03/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/03/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 198/2025 12/03/2025
- 6 - Emitir Parecer da CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 198/2025 01/04/2025

PROCESSO - 4180/2025
Projeto de Lei Ordinária - 198/2025

ASSINATURAS (1)

Izídio de Brito Correia
Assinado eletronicamente em: 10/03/2025 13:57:06