PROCESSO - 6511/2024
Projeto de Lei Ordinária - 139/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 139/2024 03/05/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/05/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/05/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 139/2024 09/05/2024
- 6 - Emitir Parecer da CJ
- 7 - Distribuir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2024
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de Bem estar Animal PL 139/2024 19/06/2024

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