PROCESSO - 4069/2024
Veto - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
3 - Dar ciência do Veto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
4 - Pronto para Apresentação da Matéria
- 4.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024
5 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2024
6 - Elaborar Parecer da CJ (Veto)
- 6.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao veto total 02/2024 ao PL 82/2024 29/04/2024
7 - Distribuir Proposição
- 7.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
9 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
- 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Votação ao Veto 16/05/2024
10 - Veto total aceito
- 10.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 82/2024 11/03/2024

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Veto - 2/2024