PROCESSO - 5548/2024
Moção - 12/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 12/2024 15/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - MOC 12/2024 16/04/2024
- 6 - Emitir Parecer na CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ à Moção 12/2024 22/04/2024

PROCESSO - 5548/2024
Moção - 12/2024