PROCESSO - 253483/2023
Projeto de Lei Ordinária - 363/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 363/2023 26/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho 26/12/2023
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2024
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PLO 363/2023 06/02/2024

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