PROCESSO - 253221/2023
Projeto de Lei Ordinária - 360/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 360/2023 14/12/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/12/2023
- 3 - Analisar Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
- 4 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 5 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 6 - Emitir Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024
  - 6.2 - Parecer Jurídico - PL 360/2023 24/04/2024
- 7 - Emitir Parecer da CJ

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 194843/2019 PLO - 388/2019

PROCESSO - 253221/2023
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