PROCESSO - 252953/2023
Projeto de Lei Ordinária - 357/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 357/2023 13/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/2023
  - 1.2 - Texto integral final 13/12/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/12/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/12/2023
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2024
  - 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao PLO 357/2023 - Processo 252953 - 2023 29/12/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ

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