PROCESSO - 252522/2023
Projeto de Lei Ordinária - 350/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 350/2023 08/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/12/2023
  - 1.2 - Texto integral final 08/12/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 08/12/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/12/2023
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PL 14/12/2023
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 14/12/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 14/12/2023
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 14/12/2023
- 6 - Aprovado(a)
  - 6.1 - Despacho 14/12/2023
- 7 - Receber Sanção ou Veto
  - 7.1 - Despacho 06/02/2024
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 243/2023 18/12/2023
- 8 - Anexar a Publicação do DOM
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
  - 8.2 - Publicação no DOM - Publicação no DOM 22/12/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM-PLO
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 10 - Concluído para arquivo
  - 10.1 - Despacho 06/02/2024

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