PROCESSO - 252395/2023
Projeto de Resolução - 15/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 15/2023 07/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/12/2023
  - 1.2 - Texto integral final 07/12/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/12/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/12/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/12/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 12/12/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
  - 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PR 15/2023 05/02/2024
- 6 - Distribuir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024

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