PROCESSO - 252392/2023
Projeto de Resolução - 19/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 19/2023 07/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/12/2023
  - 1.2 - Texto integral final 07/12/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/12/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/12/2023
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PR 12/12/2023
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 12/12/2023
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 12/12/2023
- 6 - Aprovado(a)
  - 6.1 - Despacho 12/12/2023
- 7 - Norma Publicada no DOM
  - 7.1 - Despacho 15/12/2023

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Projeto de Resolução - 19/2023

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