PROCESSO - 251879/2023
Projeto de Lei Ordinária - 338/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 338/2023 29/11/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/11/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 30/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 30/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
  - 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer Da Comissão de Justiça 02/02/2024
- 6 - Distribuir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 8 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 9.1 - Despacho 15/04/2024
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2024
- 11 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2024
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2024
- 13 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2024
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei

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