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Projeto de Lei Ordinária - 499/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 499/2013 28/11/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/11/2013
  - 1.2 - Texto integral final 28/11/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/11/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/12/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/12/2013
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 10/12/2013
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 06/02/2014
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 06/02/2014
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/02/2014
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 24/04/2014
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 24/04/2014
- 9 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 29/04/2014
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 23/05/2014

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