PROCESSO - 250972/2023
Projeto de Lei Ordinária - 329/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 329/2023 16/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/11/2023
  - 1.2 - Texto integral final 16/11/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/11/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/11/2023
  - 4.2 - Par. Jurídico ao PL - Par. Jurídico ao PL 21/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 22/11/2023
  - 5.2 - Par. Justiça ao PL - Par. Justiça ao PL 27/11/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 7 - Distribuir Proposição
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

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