PROCESSO - 250801/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 139/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 139/2023 14/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/11/2023
  - 1.2 - Texto integral final 14/11/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/11/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 16/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 16/11/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 16/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 27/11/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/11/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 30/11/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 30/11/2023
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 30/11/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 01/12/2023
- 10 - Concluído para arquivo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025

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