PROCESSO - 250627/2023
Projeto de Lei Ordinária - 323/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 323/2023 14/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/11/2023
  - 1.2 - Texto integral final 14/11/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/11/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 16/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 16/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 27/11/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/11/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões 07/12/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 8 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 9 - Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 11 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2024
- 12 - Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024
- 14 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2024
- 16 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2024
- 17 - Aprovado(a) - Elaborar Redação Final
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2024
  - 17.2 - Parecer da Comissão - Redação Final PL 323/2023 02/07/2024
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2024
- 19 - Ordem do Dia -Discussão e Votação única
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2024
- 20 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2024
  - 20.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Ofício 185- Autógrafos 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94/2024 aos PLs 188/2024, 179/2024, 160/2024, 192/2024, 323/2023, 184/2024, 47/2024 11/07/2024
  - 20.3 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Autógrafo 92/2024 ao PL 323/2023 11/07/2024
- 21 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 21.1 - Despacho 01/08/2024
- 22 - Receber Sanção ou Veto
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2024
- 23 - Norma Publicada no DOM com Veto Parcial
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2024
  - 23.2 - Publicação no DOM - L13058/2024 01/08/2024
- 24 - Aguardar apreciação do Veto
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2024
  - 24.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Ofício 214 - Veto 11/2024 ACEITO 29/08/2024
- 25 - Veto total aceito - Para ciência do Executivo
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2025

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