PROCESSO - 250181/2023
Projeto de Lei Ordinária - 320/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 320/2023 10/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/11/2023
  - 1.2 - Texto integral final 10/11/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 10/11/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/11/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 14/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 07/12/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2024

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