PROCESSO - 249214/2023
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2023 26/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 26/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 31/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 31/10/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PELOM 01/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 01/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PELOM 24/11/2023
- 6 - Distribuir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer no PELOM 04 /2023 29/02/2024

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2023