PROCESSO - 249031/2023
Projeto de Lei Ordinária - 295/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 295/2023 25/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 25/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 26/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 26/10/2023
- 5 - Ordem do Dia
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 31/10/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Substitutivo nº 1 - 2ª Disc. 31/10/2023
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 31/10/2023
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 06/11/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 200/2023 06/11/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 29/11/2023
- 10 - Concluído para arquivo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2025
- 11 - Adicionar Informações
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2025
  - 11.2 - Publicação no DOM - DOM Edição de 29Nov2023 ___e___ Lei nº 12.927/2023. 24/03/2025

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