PROCESSO - 248814/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 134/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 134/2023 19/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 19/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 24/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 24/10/2023
- 5 - Arquivado(a)
  - 5.1 - Despacho 10/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de Arquivamento do PDL 10/11/2023

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