PROCESSO - 248804/2023
Projeto de Lei Ordinária - 298/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 298/2023 19/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 19/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 31/10/2023
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PL 31/10/2023
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 31/10/2023
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 31/10/2023
- 6 - Aprovado(a)
  - 6.1 - Despacho 31/10/2023
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 06/11/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 202/2023 06/11/2023
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 14/11/2023

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