PROCESSO - 248698/2023
Projeto de Lei Ordinária - 296/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 296/2023 18/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 18/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 31/10/2023
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres no PL e Emendas 31/10/2023
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 31/10/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Disc. 31/10/2023
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 31/10/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 31/10/2023
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 31/10/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 31/10/2023
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 31/10/2023
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 06/11/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 198/2023 06/11/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 23/11/2023

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