PROCESSO - 248246/2023
Projeto de Lei Ordinária - 285/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 285/2023 06/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 06/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 10/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 10/10/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 11/10/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/10/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 23/10/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/10/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 13/11/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 13/11/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 16/11/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 2 e 3 16/11/2023
- 9 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 16/11/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 27/11/2023
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 27/11/2023
- 11 - Emitir Parecer da CJ
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2024
- 12 - Distribuir Proposição
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
  - 12.2 - Parecer da Comissão 02/02/2024
- 13 - Emitir Parecer na Comissão
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 14 - Distribuir Proposição
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 16 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 17 - Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
- 19 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024

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