PROCESSO - 247010/2023
Projeto de Lei Ordinária - 258/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 258/2023 12/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 12/09/2023
  - 1.2 - Texto integral final 12/09/2023
- 2 - Aprovado(a)
  - 2.1 - Despacho 19/10/0023
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/09/2023
- 4 - Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho 14/09/2023
- 5 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/09/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 14/09/2023
- 6 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 14/09/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 18/09/2023
- 7 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 18/09/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 05/10/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 05/10/2023
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 19/10/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 19/10/2023
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 20/10/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 191/2023 20/10/2023
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 16/11/2023

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