PROCESSO - 246810/2023
Projeto de Lei Ordinária - 254/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 254/2023 05/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/09/2023
  - 1.2 - Texto integral final 05/09/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/09/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/09/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/09/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 13/09/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 13/09/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 18/09/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 18/09/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 24/10/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 24/10/2023
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 26/10/2023
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 26/10/2023
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 01/11/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 195/2023 01/11/2023
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 23/11/2023
- 13 - Concluído para arquivo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2025
- 14 - Adicionar Informações
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2025
  - 14.2 - Publicação no DOM - DOM Edição de 23Nov2023___e___Lei nº 12.920/2023 rubricada pelo Executivo. 24/03/2025

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