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Projeto de Lei Ordinária - 31/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 31/2012 01/02/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/02/2012
  - 1.2 - Texto integral final 01/02/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 01/02/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2012
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2012
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 06/03/2012
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/03/2012
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 15/03/2012
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 19/03/2012
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 17/04/2012
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 17/04/2012
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 29/09/2015
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 29/09/2015
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 11/02/2016
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 11/02/2016
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 16/02/2016
- 15 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 15.1 - Despacho 16/02/2016
  - 15.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 17/02/2016
- 16 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 18/02/2016
- 17 - Ordem do Dia
  - 17.1 - Despacho 03/03/2016
- 18 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 04/03/2016
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho 24/03/2016

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