PROCESSO - 243511/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 80/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 80/2023 27/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/06/2023
  - 1.2 - Texto integral final 27/06/2023
- 2 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 2.1 - Despacho 23/06/2023
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 27/06/2023
- 4 - Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho 29/06/2023
- 5 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 03/07/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 11/07/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 11/07/2023
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 11/07/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 13/07/2023

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Projeto de Decreto Legislativo - 80/2023