PROCESSO - 242526/2023
Projeto de Lei Ordinária - 175/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 175/2023 07/06/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/06/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/06/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 13/06/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 03/07/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 03/07/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 03/07/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 11/07/2023
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 11/07/2023
- 9 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 03/08/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 137/2023 13/07/2023
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2025
  - 10.2 - Publicação no DOM - Edição de 03Ago2023 16/04/2025
- 11 - Aguardar Lei Assinada
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2025
  - 11.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Lei rubricada nº 12.862/2023 16/04/2025

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