PROCESSO - 242461/2023
Projeto de Lei Ordinária - 173/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 173/2023 06/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 06/06/2023
  - 1.2 - Texto integral final 06/06/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 06/06/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/06/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 13/06/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 26/06/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 26/06/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 03/07/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 03/07/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 12/09/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
- 9 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024

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