PROCESSO - 242048/2023
Moção - 12/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 12/2023 31/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/05/2023
  - 1.2 - Texto integral final 31/05/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/05/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 01/06/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 01/06/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico à Moção 01/06/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 01/06/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Moção 15/06/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/06/2023
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 22/09/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 26/09/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 26/09/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 03/10/2023
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 03/10/2023

PROCESSO - 242048/2023
Moção - 12/2023