PROCESSO - 241653/2023
Projeto de Lei Ordinária - 159/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 159/2023 24/05/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/05/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 25/05/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 25/05/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 25/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 26/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 30/05/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 30/05/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 01/06/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 01/06/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 22/06/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 22/06/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 29/06/2023
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 29/06/2023
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 20/07/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 126/2023 30/06/2023
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2025
  - 13.2 - Publicação no DOM - Edição de 20Jul2023 10/04/2025
- 14 - Aguardar Lei Assinada
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2025
  - 14.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Lei rubricada nº 12.847/2023 10/04/2025

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