PROCESSO - 241146/2023
Projeto de Lei Ordinária - 146/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 146/2023 16/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/05/2023
  - 1.2 - Texto integral final 16/05/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/05/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 18/05/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 18/05/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 18/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 18/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 22/05/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 22/05/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 03/10/2023
- 8 - Distribuir Proposição
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2024
- 10 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
- 12 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2024
- 13 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 14 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 14.1 - Despacho 02/09/2024
- 15 - Receber Sanção ou Veto
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2024
- 16 - Norma Publicada no DOM
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2024
  - 16.2 - Publicação no DOM - L13062/2024 02/09/2024

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