PROCESSO - 240666/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 51/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 51/2023 09/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/05/2023
  - 1.2 - Texto integral final 09/05/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 09/05/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/05/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/05/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 16/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 22/05/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 22/05/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 30/05/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 30/05/2023
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 30/05/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 02/06/2023

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