PROCESSO - 240242/2023
Projeto de Resolução - 9/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 9/2023 02/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/05/2023
  - 1.2 - Texto integral final 02/05/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 02/05/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/05/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/05/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 04/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 08/05/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/05/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 11/05/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR - 1ª Disc. 11/05/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 11/05/2023
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 12/05/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 16/05/2023
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 16/05/2023
- 11 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 16/05/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 30/05/2023
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 30/05/2023
- 13 - Ordem do Dia
- 14 - Aprovado(a)
  - 14.1 - Despacho 29/06/2023
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 30/06/2023

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