PROCESSO - 239988/2023
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 2/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 2/2023 27/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/04/2023
  - 1.2 - Texto integral final 27/04/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/04/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/05/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/05/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PELOM 02/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PELOM 15/05/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/05/2023

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