PROCESSO - 239610/2023
Projeto de Lei Ordinária - 117/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 117/2023 20/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/04/2023
  - 1.2 - Texto integral final 20/04/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/04/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 25/04/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 25/04/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 27/04/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/04/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 30/05/2023
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 01/06/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 151/2023 - Solicitação de Manifestação 01/06/2023
- 7 - Receber Oitiva do Executivo

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