PROCESSO - 238985/2023
Projeto de Lei Ordinária - 105/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 105/2023 11/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/04/2023
  - 1.2 - Texto integral final 11/04/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/04/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/04/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 13/04/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 18/04/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 18/04/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 27/04/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/04/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 17/05/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 17/05/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 25/05/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 25/05/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 30/05/2023
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 30/05/2023
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 02/06/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 102/2023 02/06/2023
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 27/06/2023

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