PROCESSO - 238385/2023
Projeto de Lei Ordinária - 97/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 97/2023 30/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 30/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 30/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/04/2023
- 4 - Ordem do Dia
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 11/04/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL e à Emenda 1 - 2ª Disc. 11/04/2023
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 11/04/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 11/04/2023
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 11/04/2023
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 13/04/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 63/2023 13/04/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 08/05/2023

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