PROCESSO - 237839/2023
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 1/2023

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 1/2023 23/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 23/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/03/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PELOM 28/03/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/03/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PELOM 19/04/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/04/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PELOM 08/05/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 08/05/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 31/05/2023
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 01/06/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PELOM 15/06/2023
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 15/06/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PELOM 23/06/2023
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 23/06/2023

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 1/2023