PROCESSO - 237812/2023
Projeto de Lei Ordinária - 74/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 74/2023 23/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 23/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 23/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 10/04/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 10/04/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 10/04/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 13/04/2023
- 8 - Aprovado(a)
  - 8.1 - Despacho 13/04/2023
- 9 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 14/04/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 73/2023 14/04/2023
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 08/05/2023

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