PROCESSO - 237673/2023
Projeto de Lei Ordinária - 71/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 71/2023 22/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 22/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 22/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/03/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 27/03/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/03/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/04/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/04/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 10/07/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 10/07/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 24/10/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 24/10/2023
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2025
- 11 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2025

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