PROCESSO - 237643/2023
Projeto de Lei Ordinária - 96/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 96/2023 22/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 22/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 22/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/04/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 11/04/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 12/04/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 12/04/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 18/04/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 18/04/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 19/04/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 19/04/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 25/04/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 25/04/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 27/04/2023
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 27/04/2023
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 28/04/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 78/2023 28/04/2023
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 16/05/2023

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