PROCESSO - 237624/2023
Projeto de Lei Ordinária - 94/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 94/2023 21/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 21/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 21/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 11/04/2023
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 11/04/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Pareceres ao PL 11/04/2023
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 11/04/2023
- 6 - Aprovado(a)
  - 6.1 - Despacho 11/04/2023
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 13/04/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 69/2023 13/04/2023
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 08/05/2023

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