PROCESSO - 237560/2023
Projeto de Lei Ordinária - 66/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 66/2023 20/03/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/03/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 23/03/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 23/03/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/04/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/04/2023
- 7 - Receber Oitiva do Executivo
- 8 - Emitir Parecer da CJ
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PLO 66/2023 - retorno de oitiva 05/02/2024
- 9 - Distribuir Proposição
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2024
- 11 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
- 12 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 13 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 14 - Receber Sanção ou Veto
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 15 - Anexar a Publicação do DOM
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
  - 15.2 - Publicação no DOM - Publicação da Lei nº 12.977/2024 07/03/2024

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