PROCESSO - 237561/2023
Projeto de Lei Ordinária - 67/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 67/2023 20/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/03/2023
  - 1.2 - Texto integral final 20/03/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/03/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/03/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/03/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 23/03/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 23/03/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/04/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/04/2023
- 7 - Realizar Oitiva
  - 7.1 - Despacho 20/04/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 100/2023 - Solicitação de Manifestação 20/04/2023
- 8 - Receber Oitiva do Executivo
- 9 - Realizar Oitiva
  - 9.1 - Despacho 24/02/2025
- 10 - Receber Oitiva do Executivo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2025
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 67/2023